Despacho Normativo N.º 11/2008, de 22 de Fevereiro "Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..." Despacho Normativo N.º 12/2008, de 22 de Fevereiro "Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..." Despacho Normativo N.º 13/2008, de 22 de Fevereiro "Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..." Despacho Normativo N.º 14/2008, de 22 de Fevereiro "Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..." |